Acordo de Registro de Domínios

O presente Acordo de Registro de Domínios (doravante "Acordo") estabelece as condições aplicáveis aos Clientes que registram nomes de domínio por meio da Registros.com, operada pela Dinamon LLC, empresa constituída no Estado de Delaware (Estados Unidos da América), com sede em 8 The Green, Suite 10526, Dover, DE 19901 (USA).

Sumário

1. Aceitação do Acordo

a. Ao solicitar o registro ou a transferência de um nome de domínio por meio da nossa plataforma, o Cliente aceita expressamente todas as condições estabelecidas neste Acordo. O Cliente reconhece que a Registros.com opera sob as regulamentações da ICANN e as políticas específicas de cada registro para as diferentes extensões de domínio. O presente Acordo incorpora por referência todas as políticas aplicáveis da ICANN e dos registros correspondentes.

b. Os revendedores que atuem como agentes deverão comunicar as condições de registro aos titulares reais dos domínios, que deverão autorizar o revendedor a gerenciar os domínios por meio da Registros.com.

2. Registro de Domínios

a. Os Clientes poderão solicitar o registro de domínios disponíveis. A Registros.com não se responsabiliza por informações inexatas sobre a disponibilidade de domínios, pois o registro correspondente determina, em última instância, a possibilidade de registro.

b. O Cliente garante estar autorizado a registrar os domínios solicitados. A empresa processa as solicitações de registro somente após o recebimento do pagamento, mas não garante o êxito do registro. Entre os possíveis obstáculos incluem-se: que o domínio deixe de estar disponível entre o pagamento e o processamento; o descumprimento pelo Cliente dos requisitos do registro; problemas de conectividade com o banco de dados; ou erros técnicos que exibam domínios registrados como disponíveis.

c. A Registros.com poderá rejeitar qualquer solicitação de registro sem necessidade de justificativa e reembolsará os pagamentos associados. Uma vez aprovado, os Clientes gerenciarão seus domínios por meio de suas contas de usuário.

3. Dados Associados ao Nome de Domínio

a. Ao solicitar o registro ou a transferência de um domínio, o Cliente autoriza a Registros.com a transmitir as informações necessárias aos provedores e entidades correspondentes, em conformidade com as políticas de privacidade e a legislação aplicável.

b. O Cliente deverá fornecer dados de registro completos e precisos, incluindo:

• Nome do titular ou razão social, endereço, e-mail, telefone
• Informações dos servidores DNS
• Dados de contato administrativo, técnico e de faturamento

c. Os dados exigidos variam conforme a extensão do domínio, de acordo com as políticas do registro correspondente. Informações incompletas ou falsas poderão resultar no cancelamento do pedido.

d. A Registros.com deve fornecer os dados de registro aos registros, que poderão publicar as informações no banco de dados público WHOIS, conforme suas políticas e a legislação de privacidade aplicável. O Cliente entende que os registros de domínios internacionais podem oferecer proteção de privacidade inferior à do seu país de origem.

e. O Cliente consente com as modificações da ICANN e dos registros em relação aos requisitos de divulgação de informações e renuncia a qualquer reclamação decorrente de tal divulgação.

3.1 Obrigações de Exatidão dos Dados

a. O Cliente deverá manter dados de registro precisos, completos e atualizados. As alterações deverão ser atualizadas em um prazo de sete (7) dias por meio do painel de controle do seu domínio. Isso inclui responder às consultas de verificação em um prazo de dez (10) dias.

b. O descumprimento constitui uma violação do Acordo e poderá resultar no cancelamento do domínio sem direito a reembolso ou indenização.

3.2 Verificação dos Dados de Registro

a. A Registros.com deverá verificar os endereços de e-mail dos titulares em um prazo de 15 dias a partir do registro. O Cliente deverá confirmar as mensagens de verificação enviadas ao seu e-mail registrado.

b. Da mesma forma, as alterações nos dados de registro deverão ser verificadas em um prazo de 15 dias. O descumprimento resultará na suspensão imediata do domínio.

3.3 Privacidade WHOIS e Serviços de Trustee

a. Para as extensões que o permitam, a Registros.com oferece proteção de privacidade por meio dos provedores Hosting Concepts B.V. e Key-Systems GmbH, mascarando os dados de registro nos bancos de dados WHOIS.

b. Algumas extensões exigem representação local (serviço de Trustee), em que os dados do provedor substituem os dados do Cliente. A Registros.com poderá exigir serviços de Trustee para determinados registros.

c. A proteção de privacidade cobre apenas a publicação no WHOIS, não outros métodos de descoberta. O Cliente poderá desativar a proteção de privacidade a qualquer momento.

d. O serviço de Trustee poderá ser rescindido, embora isso possa interromper os serviços de gestão do domínio. A Registros.com fornecerá instruções de transferência em caso de rescisão.

e. Os titulares de domínios conservam o controle total e os direitos de propriedade. Assumem toda a responsabilidade pelo registro e uso do domínio, indenizando a Registros.com, seus provedores, parceiros, agentes, diretores, executivos e funcionários contra reclamações relacionadas ao registro do domínio, aos serviços de privacidade ou ao uso do domínio.

f. Os provedores poderão suspender os serviços de privacidade/Trustee e revelar os dados do Cliente nos seguintes casos:

• Inadimplência
• Violação do Acordo
• Demandas legais das autoridades
• Cumprimento de ordens judiciais
• Reclamações legais relacionadas ao domínio
• Proteção dos serviços contra perdas financeiras
• Suspeita de uso ilegal do domínio (SPAM, distribuição de malware, atividades ilegais)

g. Os serviços de privacidade e Trustee não são serviços de encaminhamento de e-mail. É proibido o uso dos dados de contato do serviço como alias de e-mail.

4. Renovação de Domínios

a. Os registros de domínios têm períodos de validade específicos. O Cliente poderá ampliar os registros a qualquer momento antes da data de renovação por meio de sua conta. Se os registros limitarem os períodos de ampliação, a Registros.com realizará renovações sucessivas até atingir o prazo contratado.

b. Algumas extensões (como .ar e .br) têm datas de renovação anteriores às datas de vencimento. Essa diferença garante o processamento adequado antes do vencimento. A Registros.com não garante a renovação após a data de renovação. Se a renovação for solicitada após o prazo, o Cliente será informado sobre os procedimentos de recuperação ("Restore") e as condições associadas.

c. A Registros.com enviará até quatro (4) lembretes de renovação ao e-mail do Cliente: o primeiro 30 dias antes da data de renovação, o último um dia antes. O não recebimento por problemas na conta de e-mail do Cliente não constitui falha da empresa.

d. Após o vencimento do período de renovação sem que esta tenha ocorrido, o Cliente perderá todos os direitos sobre o domínio. A Registros.com não oferece qualquer garantia de renovação ou reatribuição.

e. O Cliente é o responsável final pela renovação tempestiva. A Registros.com não assume responsabilidade por falhas na renovação, incluindo erros técnicos. As consequências da não renovação incluem: perda dos direitos sobre o domínio (sendo possível o registro por terceiros), custos adicionais de recuperação e interrupções do serviço.

f. Em determinadas ocasiões, os domínios poderão ser renovados após o prazo-limite por meio de procedimentos de "Restore", conforme as especificações de cada TLD. O Cliente será informado das condições, e os processos de Restore requerem a aprovação do Cliente.

g. Os procedimentos de Restore podem exigir gestão manual e levar entre 24 horas e 7 dias para serem concluídos.

h. O Cliente poderá ativar a "Renovação automática", gerando faturas 30 dias antes das datas de renovação. A Registros.com tentará processar o pagamento 15 dias antes da renovação. A renovação ocorrerá somente após o pagamento bem-sucedido. O Cliente deverá manter as informações de pagamento atualizadas e garantir a disponibilidade do método de pagamento. A não renovação por erros de pagamento do Cliente é responsabilidade exclusiva deste.

5. Transferências e Mudanças de Titular

5.1 Transferências de Domínio

a. Os Clientes que solicitam a transferência de outros provedores confirmam estar autorizados a gerenciar o domínio. Após a transferência, os titulares deverão revisar e corrigir os dados de registro conforme necessário.

b. A Registros.com reserva-se o direito de reverter transferências não autorizadas ou transferências que envolvam atividades ilegais ou suspeitas de fraude.

c. Os Clientes que solicitam a transferência de domínios a terceiros confirmam a aceitação expressa da transferência por parte do destinatário e as condições do Acordo. A Registros.com poderá recusar transferências que não possuam aceitação documentada.

d. As transferências de domínio são proibidas durante os primeiros 60 dias após: o registro inicial, a transferência do domínio ou a mudança de titularidade. Essa restrição poderá ser removida se o registro correspondente o permitir.

5.2 Mudanças de Titularidade

a. Todas as mudanças de titularidade estarão em conformidade com a Política de Transferências da ICANN. A Registros.com deverá recusar solicitações de mudança de titularidade nos seguintes casos:

• Acordos expirados nos quais os titulares anteriores não possuam direitos de renovação/transferência
• Falta de autorização de ambas as partes (titular atual e novo titular)
• Domínios sujeitos a disputas (UDRP, URS, TDP, procedimentos de revogação, ordens judiciais)

b. As mudanças de titularidade exigem a autorização de ambas as partes — o titular atual e o novo titular — em um prazo de 60 dias a partir da solicitação.

c. O Cliente autoriza expressamente a Registros.com a atuar como "Agente Designado" para a aprovação de modificações de titularidade, em conformidade com os requisitos da ICANN.

d. O Cliente deverá informar o novo titular sobre as condições do Acordo. O novo titular, ao aceitar, confirma ter lido e concordado com o presente Acordo, os Termos e Condições da Registros.com e as políticas aplicáveis.

e. A Registros.com reserva-se o direito de recusar ou reverter mudanças de titularidade diante de suspeitas razoáveis de fraude ou atividade ilegal.

6. Preços e Pagamentos

a. O pagamento deve ser recebido antes do processamento das solicitações de registro, transferência ou renovação. O Cliente aceita as tarifas publicadas no momento da conclusão do pedido.

b. A Registros.com poderá anular e reembolsar pagamentos diante de suspeitas razoáveis de fraude e cancelará os pedidos correspondentes.

c. Os pagamentos por registro, renovação, transferência ou Restore não são reembolsáveis, mesmo em casos de erros tipográficos, violações do Acordo, disputas de domínio ou transferências de provedor.

d. A Registros.com reserva-se o direito de modificar as tarifas de registro, renovação, transferência, Restore e serviços associados a qualquer momento. Alterações de preços que afetem serviços contratados exigem um aviso prévio mínimo de 14 dias.

e. As tarifas publicadas não se aplicam a renovações efetuadas após o prazo-limite de renovação. Se os custos de processamento superarem as estimativas, a Registros.com entrará em contato com o Cliente, oferecendo a opção de pagamento dos custos adicionais ou o cancelamento do pedido com reembolso.

f. Alguns domínios poderão ser classificados como "Premium" pelos TLDs responsáveis, com tarifas de registro significativamente superiores. O Cliente será informado dos custos dos domínios Premium, sendo necessária a sua confirmação antes do processamento.

g. O cancelamento de pagamentos, estorno ou suspeita de fraude conferem à Registros.com o direito de rescindir imediatamente os serviços e cancelar as contas de usuário, resultando na perda imediata de todos os direitos sobre os serviços, incluindo a titularidade dos domínios.

h. Em caso de estornos indevidos, a Registros.com poderá oferecer a restauração do serviço mediante o pagamento dos valores pendentes acrescidos de USD 35 em custos administrativos.

i. A Registros.com aceita apenas: cartões de crédito, cartões de débito e PayPal.

7. Disputas

a. O Cliente deverá resolver as disputas de domínio em conformidade com as políticas de disputa aplicáveis do registro ou da ICANN, incorporadas ao presente Acordo por referência.

b. O Cliente deverá revisar e confirmar sua concordância com as políticas de disputa aplicáveis antes do registro ou da transferência.

c. O Cliente aceita que a Registros.com poderá ser obrigada a bloquear, suspender, cancelar ou transferir domínios em conformidade com as decisões de painéis administrativos sob as políticas de disputa aplicáveis.

8. Privacidade

a. A Política de Privacidade (disponível no link) fica incorporada ao presente Acordo.

9. Cancelamento e Encerramento do Serviço

a. Os acordos de registro aplicam-se individualmente; o cancelamento de um domínio extingue o Acordo apenas para esse domínio.

b. O registro ou a transferência poderão ser recusados ou cancelados a qualquer momento por violação deste Acordo, descumprimento dos Termos e Condições da Registros.com, violação das políticas da ICANN/registro ou descumprimento da legislação aplicável.

c. Os Clientes que desejarem cancelar um domínio deverão entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente por meio de sua conta ou desativar a "Renovação automática" para que os domínios sejam cancelados na data de renovação.

d. Os serviços de registro de domínios não devem ser utilizados para fins que conflitem com este Acordo, os Termos e Condições da Registros.com, os regulamentos dos provedores, as políticas da ICANN ou a legislação aplicável. O descumprimento resultará no cancelamento do serviço sem direito a reembolso ou indenização.

e. A Registros.com poderá adotar as medidas razoáveis necessárias para salvaguardar o funcionamento e a segurança de seus sistemas, incluindo a suspensão ou cancelamento de registros que comprometam a estabilidade do serviço por meio de SPAM, malware, vírus, trojans ou software malicioso similar.

f. A contratação de serviços que facilitem as práticas abaixo constitui violação do Acordo, resultando no cancelamento imediato da conta e dos serviços, incluindo todos os direitos de titularidade de domínios:

• Operação ou distribuição de botnets, atividades de phishing, propagação de vírus/malware
• Hospedagem ou distribuição de conteúdo ilegal ou presumidamente ilegal
• Oferta, venda ou publicidade de produtos que infrinjam a legislação aplicável (armas, produtos farmacêuticos)
• Infração intencional de direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Hospedagem, distribuição ou publicação de conteúdo pornográfico
• Participação em práticas fraudulentas (phishing, scams)
• Cancelamento de pagamentos, estornos ou métodos de pagamento presumidamente fraudulentos

g. Quando a Registros.com suspeitar razoavelmente que um domínio está envolvido em práticas proibidas, notificará o Cliente. O Cliente terá cinco (5) dias úteis para sanar o problema.

h. A Registros.com encaminhará as reclamações relativas a domínios aos Clientes, exigindo uma resposta em um prazo de cinco (5) dias úteis por meio do e-mail abuse@registros.com. A ausência de resposta, aliada a evidências da legitimidade da reclamação, conferirá à Registros.com a autoridade para adotar medidas corretivas.

10. Limitação de Responsabilidade

a. A Registros.com não será responsável pelos danos decorrentes deste Acordo ou dos serviços oferecidos, salvo em casos de negligência grave ou conduta dolosa intencional. Isso inclui:

• Perda de dados
• Danos diretos ou indiretos
• Danos especiais, exemplares, consequentes, incidentais ou punitivos
• Lucros cessantes, perda de receita, oportunidades de negócio ou posicionamento em mecanismos de busca

b. O Cliente reconhece que a limitação de responsabilidade restringe-se aos casos de negligência grave ou conduta dolosa intencional; os danos que não se enquadrem nesses casos não são responsabilidade da Registros.com.

c. A Registros.com não controla todos os aspectos do registro, estando sujeita às ações de provedores, registros e da ICANN. Consequentemente, a Registros.com não será responsável por danos indiretos ou consequentes, incluindo lucros cessantes, perda de oportunidades, vendas ou posicionamento em mecanismos de busca, decorrentes de: informações inexatas sobre o status do domínio; erros no processamento de registro/renovação/transferência; inatividade/vencimento do domínio; erros de DNS; suspensões do serviço; ou violações do Acordo.

d. As reclamações deverão ser apresentadas no prazo de um (1) ano a partir do evento que as origina; caso contrário, serão nulas.

e. A responsabilidade total máxima da Registros.com, independentemente da forma de ação ou da teoria de reparação, não excederá, em hipótese alguma, os valores pagos pelo serviço ou produto em disputa durante os 12 (doze) meses anteriores.

f. Se a jurisdição aplicável não permitir uma exclusão de responsabilidade tão ampla, a exclusão se aplicará na máxima extensão permitida por lei, permanecendo válida após o encerramento do Acordo ou dos serviços.

11. Indenização

a. O Cliente indenizará e manterá indene a Registros.com, seus funcionários, agentes, parceiros e afiliadas contra reclamações de terceiros, danos, perdas, responsabilidades, demandas, ações, procedimentos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: uso do domínio por meio da Registros.com; violações do Acordo; ou atos ou omissões do Cliente. Esta indenização subsistirá após o encerramento ou vencimento do Acordo.

12. Modificações do Acordo de Registro

a. A Registros.com reserva-se o direito de modificar o presente Acordo total ou parcialmente, comprometendo-se a notificar os Clientes com antecedência mínima de 15 dias antes de as modificações entrarem em vigor.

b. Os Clientes que não concordarem poderão cancelar o Acordo e rescindir os domínios contratados por meio da Registros.com sem direito a reembolso.

c. O Cliente reconhece que as políticas dos registros ou da ICANN são alteradas periodicamente e compromete-se a manter-se informado sobre a regulamentação aplicável aos seus domínios, aceitando as alterações ou removendo os domínios afetados.

13. Integralidade

a. As partes não oferecem garantias ou condições além das estabelecidas no presente Acordo. Acordos verbais ou não documentados não têm validade.

b. O presente Acordo, incluindo as políticas referenciadas (regulamentações da ICANN, políticas dos registros), juntamente com os Termos e Condições da Registros.com e as políticas e acordos neles referenciados, constituem um único acordo unificado.

14. Cláusula Inválida

a. Se alguma cláusula do Acordo for considerada inaplicável ou inválida nos termos da legislação aplicável ou de uma decisão judicial, o restante do Acordo manterá sua validade. A cláusula será substituída por outra similar, válida e aplicável, que cumpra, na maior extensão possível, os objetivos e intenções originais.

15. Jurisdição

Lei aplicável: O presente Acordo e todas as políticas nele referenciadas são regidos pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, sem considerar os princípios de conflito de leis.

Foro de resolução de disputas: As disputas decorrentes ou relacionadas ao presente Acordo, incluindo questões sobre sua existência, validade, interpretação, cumprimento, descumprimento ou encerramento, serão resolvidas exclusivamente por arbitragem vinculante, conforme as regras de arbitragem comercial da American Arbitration Association. A arbitragem será realizada no Condado de Kent, Delaware, e conduzida em inglês. Os árbitros terão autoridade para emitir sentenças e impor medidas cautelares conforme a legislação de Delaware, podendo os tribunais competentes executar os laudos arbitrais.

Renúncia ao júri: Tanto o Cliente quanto a Registros.com renunciam expressamente ao direito a julgamento por júri em qualquer ação ou procedimento relacionado a ou decorrente do presente Acordo.